Este julgado integra o
Informativo STF nº 50
Comentário Damásio
O comentário deste julgado está em desenvolvimento
Você precisa estar logado para ver o comentário
Faça login para acessar os comentários exclusivos do Damásio
Conteúdo Completo
O habeas corpus, enquanto instrumento voltado à tutela da liberdade ambulatória, não se presta ao questionamento de decisão judicial que haja confirmado a sanção de perda de posto e patente aplicada a militar por conselho de disciplina da corporação, na forma do art. 42, § 7º, da CF.Legislação Aplicável
CF, art. 42, §7º.
Informações Gerais
Número do Processo
74394
Tribunal
STF
Data de Julgamento
22/10/1996