Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Se a falha da sentença relativamente à fixação da pena foi corrigida pelo Tribunal no julgamento de recursos de que afinal resultou, por diversa fundamentação, idêntica quantidade de pena, não cabe falar em nulidade da condenação.Informações Gerais
Número do Processo
74020
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/08/1996