Este julgado integra o
Informativo STF nº 40
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Conteúdo Completo
Declarada a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Rondônia que assegurava aos delegados de polícia do Estado as mesmas garantias, vedações, vencimentos e reajustes concedidos aos membros do Ministério Público (art. 147, § 3º).Informações Gerais
Número do Processo
791
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/08/1996