Traslado de Agravo

Rejeitados embargos declaratórios opostos pela União a acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário, ao fundamento de que a objeção neles suscitada - falta da cópia da certidão de publicação da decisão recorrida nos autos do agravo cujo provimento ensejara a subida do  recurso -,  não  poderia  ser  examinada em sede de RE, especialmente quando a tempestividade deste se acha devidamente comprovada.