Atualização de Precatório: Dívida Alimentar

Julgando recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo com fundamento no art. 102, III, a, da CF — em que se sustentava ofensa aos artigos 100, § 1º, e 165, § 8º, da CF, por não ser possível a atualização, nos termos dos artigos 333 e 334 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, de uma só vez, de débitos referentes a diferenças em adicional de insalubridade, cujo pagamento fora realizado com atraso —, a Turma, aplicando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 446 MC/SP (DJU de 1º.7.94), no sentido da constitucionalidade do art. 57, § 3º da Constituição estadual, que prevê o pagamento em uma única vez dos créditos de natureza alimentícia, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, conheceu do recurso pela alínea, b, mas lhe negou provimento.