Prevenção: Nulidade Relativa

Concluído o julgamento de habeas corpus em que se pretendia a anulação de processo penal, sob a alegação de incompetência do juízo, em razão da distribuição, por prevenção, ao juiz que determinara a prisão temporária e a quebra de sigilo telefônico do paciente - v. Informativo 321. A Turma, entendendo caracterizada hipótese de nulidade relativa, já que a decretação das medidas, sem anterior distribuição, não previne a competência do juiz, proferiu voto no sentido de indeferir o writ, porquanto não demonstrado o prejuízo para a defesa do paciente decorrente da nulidade apontada. Precedentes citados: HC 69599/RJ (DJU de 27.8.93) e HC 82115/MG (DJU de 27.6.2003).