Prevenção em Reclamação

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Min. Moreira Alves, relator, assentou a inexistência de prevenção em reclamação na qual se alegava ofensa à autoridade da decisão proferida pelo STF na Pet 1.193-DF (DJU de 26.6.97) - que entendera competir ao TST, o julgamento de processo disciplinar contra Juízes togados do TRT - cujo reclamante não era parte na mencionada Petição. Considerou-se não haver, na espécie, prevenção temática na reclamação, tendo em conta que a causa principal refere-se a uma tese firmada pelo STF em processo no qual o reclamante não fora parte e não, a uma decisão concreta referente ao reclamante. Em conseqüência, não se aplica ao caso o disposto no art. 70 do Regimento Interno do STF, devendo a distribuição ser feita livremente. Vencido o Min. Marco Aurélio, por entender que, em não sendo observada pelo TST a decisão do STF, incide a regra do art. 70 do RISTF, visto que o relator da reclamação deve ser aquele que tenha funcionado na causa e tenha redigido o acórdão que se aponta como descumprido. (RISTF, Art. 70: "A reclamação será distribuída ao Relator da causa principal.").