Este julgado integra o
Informativo STF nº 284
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Tendo em vista a jurisprudência do STF no sentido de que não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, o Tribunal não conheceu de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em que se impugnava a Lei 11.744/2002, do mesmo Estado, que declara, como bem integrante do patrimônio cultural e histórico estadual, o prédio e a destinação do Quartel General da Brigada Militar em Porto Alegre.Legislação Aplicável
Lei 11.744/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.
Informações Gerais
Número do Processo
2686
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/10/2002