Este julgado integra o
Informativo STF nº 261
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Tendo em vista que o controle abstrato de lei ou ato normativo municipal somente é admitido em face da constituição estadual, perante o tribunal de justiça (CF, art. 125, § 2º), a Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgara prefeito carecedor da ação direta de inconstitucionalidade interposta contra lei municipal em face da lei orgânica do mesmo município. Precedente citado: ADIn (AgRg) 1.268-MG (DJU de 20.10.95).Informações Gerais
Número do Processo
175087
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/03/2002