Este julgado integra o
Informativo STF nº 232
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
Considerando que não há garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pretendia, sob alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento do direito de ex-prefeito municipal, julgado originariamente por tribunal de justiça e condenado por crime de responsabilidade previsto no DL 201/67, ao reexame da matéria fática na instância hierarquicamente superior.Informações Gerais
Número do Processo
80919
Tribunal
STF
Data de Julgamento
12/06/2001