Este julgado integra o
Informativo STF nº 223
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público não depende de prévio inquérito policial. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava a nulidade da ação penal instaurada contra o paciente porquanto não precedida de inquérito policial.
Informações Gerais
Número do Processo
80405
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/04/2001