Este julgado integra o
Informativo STF nº 223
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Conteúdo Completo
O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público não depende de prévio inquérito policial. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se sustentava a nulidade da ação penal instaurada contra o paciente porquanto não precedida de inquérito policial.Informações Gerais
Número do Processo
80405
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/04/2001