Este julgado integra o
Informativo STF nº 223
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
A indenização de representação concedida aos coronéis, tenentes-coronéis e majores da Polícia Militar do Estado do Ceará (Lei estadual 11.535/89) é de ser estendida aos pensionistas uma vez que se trata de vantagem deferida de forma geral aos oficiais superiores, não se configurando como gratificação inerente ao exercício em atividade policial-militar.
Informações Gerais
Número do Processo
249726
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/04/2001