Este julgado integra o
Informativo STF nº 218
Comentário Damásio
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Conteúdo Completo
A Turma deferiu habeas corpus para anular decisão do STJ que negara seguimento a petição de habeas corpus por entender ausentes as condições de admissibilidade, e determinou que se prossiga no julgamento. Considerou-se devidamente fundamentada a petição, salientando-se, ainda, que, nesses procedimentos, o juiz deve abster-se de formalidades excessivas.Informações Gerais
Número do Processo
80655
Tribunal
STF
Data de Julgamento
20/02/2001