Este julgado integra o
Informativo STF nº 145
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Conteúdo Completo
A imunidade material prevista no art. 29, VIII, da CF (“inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”) alcança o campo da responsabilidade civil. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto por vereador para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais em ação de reparação de dano moralInformações Gerais
Número do Processo
220687
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/04/1999