Este julgado integra o
Informativo STF nº 141
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Tendo em vista a falta de interesse objetivamente aferível no regresso ao cumprimento de pena privativa de liberdade, a Turma não conheceu de pedido de habeas corpus em que se pretendia a cassação de livramento condicional com o retorno à prisão albergue domiciliar anteriormente concedida.
Informações Gerais
Número do Processo
78132
Tribunal
STF
Data de Julgamento
09/03/1999