Prisão Albergue e Livramento Condicional

STF
141
Direito Penal
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 141

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Conteúdo Completo

Tendo em vista a falta de interesse objetivamente aferível no regresso ao cumprimento de pena privativa de liberdade, a Turma não conheceu de pedido de habeas corpus em que se pretendia a cassação de livramento condicional com o retorno à prisão albergue domiciliar anteriormente concedida.

Informações Gerais

Número do Processo

78132

Tribunal

STF

Data de Julgamento

09/03/1999

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