Informativo 141

O Tribunal não conheceu de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão do TST que, fundado na sua Instrução Normativa nº 6, negara provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferira o processamento de recurso de revista por falta de autenticação das peças que o instruíram. Afastou-se a alegação da recorrente no sentido de violação aos princípios da legalidade (CF, art. 5º, II) e do acesso ao judiciário (CF, art. 5º, XXXV) — sustenta a União Federal que tanto o art. 384 do CPC quanto o art. 830 da CLT não exigem nem invalidam a autenticação feita por membro da Advocacia-Geral da União, mormente tendo-se em consideração o contido no art. 24 da MP 1.542/30, que dispensa os entes públicos da autenticação de qualquer documento apresentado em juízo —, sob o entendimento de que a matéria está circunscrita à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, sendo, assim, indireta, ou reflexa, a alegada ofensa à CF.

Concluído o julgamento de mérito da ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra os arts. 4º e 5º da Lei 9.265/91 de seu Estado (v. Informativo 86). O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da referida lei [“No prazo de 30 (trinta) dias o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projeto de lei fixando uma política salarial para os servidores a que se refere esta lei, bem como aos demais servidores públicos estaduais.”], por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º), visto que o Poder Legislativo não pode assinar prazo para que outro Poder exerça prerrogativa que lhe é própria. Prosseguindo no julgamento da ação direta acima mencionada, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da referida Lei estadual 9.265/91 (“Desde que cumprido o ano letivo oficial, ficam considerados, para todos os efeitos legais, como sendo de efetivo exercício e desempenho os dias em que os servidores públicos a que se refere esta lei e os servidores de escolas públicas estaduais e de órgãos da Secretaria de Educação desenvolveram movimento reivindicatório, estando vedadas quaisquer punições e registros em assentamentos funcionais em decorrência deste movimento.”), também por afronta ao art. 2º da CF, ao entendimento de que o poder conferido ao legislador de emendar projeto de lei que cuida de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo não é ilimitado, sendo que pode ser exercido na medida em que eventuais emendas guardem pertinência com o objeto da proposta. No caso, o projeto de lei da iniciativa do Poder Executivo tratava exclusivamente de aumento de vencimentos. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Maurício Corrêa e Marco Aurélio que julgavam improcedente, no ponto, a ação ao argumento de que não constitui fraude à iniciativa privativa de outro Poder, ou seja, sendo o Legislador igualmente competente para legislar sobre a matéria de que resultou a emenda — consideravam eles tratar-se de concessão de anistia (CF, art. 48, VIII) —, não há que se falar em inconstitucionalidade. Precedentes citados: ADIn 645-DF (DJU de 12.12.96), ADIn 805-RS (RTJ 152/71), ADIn 864-RS (DJU de 13.9.96) e ADInMC 1.440-SC (julgada em 30.5.96, acórdão pendente de publicação, v. Informativo 33).

Para o deferimento de extradição, não se pode exigir do Estado requerente a observância de institutos penais brasileiros. Para o deferimento de extradição, não se pode exigir do Estado requerente a observância de institutos penais brasileiros. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a extradição de nacional australiano, rejeitando-se o pedido da defesa no sentido de que fosse assegurada ao extraditando a aplicação, pelo Governo requerente, da Lei 9.099/95, que possibilita a suspensão condicional do processo, e da Lei 9.714/88, que prevê a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Precedentes citados: EXT 605-EUA (DJU de 6.5.94); EXT 682-Suécia (DJU de 5.2.99); EXT 585-Áustria (DJU de 8.4.94).

O Tribunal, por maioria, não conheceu de questão de ordem em mandado de segurança, suscitada pelo Min. Néri da Silveira, relator, que tinha por objetivo a adoção de disciplina quanto aos processos remetidos, por deliberação das Turmas, ao Plenário. Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul, em que se alega cerceamento de defesa, contra ato administrativo do Presidente do STF, que apresentou, em mesa, recurso extraordinário para julgamento do Tribunal Pleno (RE 193.074-RS, julgado em 3.2.99, v. Informativo 137), antes da publicação da ata da Sessão da Turma em que esta decidira remeter o recurso ao Plenário. Considerou-se que a questão de ordem constituiria a causa de pedir e o pedido formulados na própria inicial do writ, de modo que qualquer solução acabaria por decidir o mérito do mandado de segurança, tornando-o prejudicado. Vencido o Min. Néri da Silveira, que, nos termos do art. 21, do RISTF (“Art. 21 - São atribuições do Relator: ... III - Submeter ao Plenário ... questões de ordem para o bom andamento dos processos;”), conhecia da questão de ordem a fim de que o Tribunal firmasse o procedimento a ser seguido em tais hipóteses, sugerindo fosse adotada orientação no sentido de que tais processos só seriam julgados pelo Plenário após a publicação da ata da Sessão da Turma.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II). Com base nesse entendimento, o Tribunal, concluindo o julgamento de recursos extraordinários (v. Informativo 138), por votação unânime, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública instituída pelo Município de Niterói - RJ (arts. 176 e 179 da Lei nº 480/83, na redação dada pela Lei 1.244/93, ambas do Município de Niterói-RJ).

Por ofensa ao princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”), à falta de dispositivo que preveja a conversão da pena pecuniária em restritiva de direitos, a Turma deferiu pedido de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau, determinando a inscrição como dívida para cobrança judicial, em favor de paciente que teve convertida a pena de multa a que fora condenado (Lei 9.099/95, art. 72) e que deixara de pagar. Entendeu-se que, mesmo não tendo o art. 85 da Lei 9.099/95 (“Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.”) sido revogado pela Lei 9.268/96, que altera dispositivos do Código Penal - Parte Geral, subsiste o obstáculo referente à falta de critério legal.

Indeferido habeas corpus em que se alegava constrangimento ilegal pelo fato de a condenação ter se baseado unicamente no reconhecimento do réu pela vítima, mediante fotografia (v. Informativo 120). A Turma, por maioria, afastou a nulidade mencionada por entender que a condenação fundara-se no conjunto probatório, tendo havido a confirmação do reconhecimento fotográfico do paciente em juízo. Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que deferia em parte o habeas corpus para cassar o acórdão e a sentença, e anular o processo, a partir das alegações finais, inclusive, a fim de possibilitar o reconhecimento do réu de acordo com as formalidades previstas no art. 226 do CPP.

Tendo em vista a falta de interesse objetivamente aferível no regresso ao cumprimento de pena privativa de liberdade, a Turma não conheceu de pedido de habeas corpus em que se pretendia a cassação de livramento condicional com o retorno à prisão albergue domiciliar anteriormente concedida.

Considerando a falta de fundamentação do acórdão que recebeu a denúncia oferecida contra ex-prefeito, a Turma deferiu habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que outra seja proferida, com atenção ao disposto no art. 93, IX da CF (“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”). Ponderou-se, ainda, que na ação penal de competência originária dos tribunais, na deliberação sobre o recebimento da denúncia, o tribunal de origem deve examinar as questões suscitadas no contraditório, ainda com possibilidade de declaração de improcedência da acusação, em decisão fundamentada examinando as alegações produzidas, embora com a discrição imposta por se tratar de juízo de delibação. Precedentes citados: HC 75.846-BA (DJU de 20.2.98); HC 76.258-SP (DJU de 24.4.98).

Na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III: “A pena é aumentada de um terço quando o agente receber a coisa: ...III - em razão de ofício, emprego ou profissão.”), a causa de aumento da pena integra a pena-base, sendo considerada parte da mesma e não agravante. Na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III: “A pena é aumentada de um terço quando o agente receber a coisa: ...III - em razão de ofício, emprego ou profissão.”), a causa de aumento da pena integra a pena-base, sendo considerada parte da mesma e não agravante. Com esse entendimento, a Turma indeferiu pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão, em que se pleiteava a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, aplicável somente aos crimes em que a pena mínima cominada seja inferior a um (1) ano.