Este julgado integra o
Informativo STF nº 109
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Conteúdo Completo
O art. 7º, III, do Decreto Presidencial nº 1.860/96, que exclui a concessão de indulto aos "condenados pelos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e III," do CP, tem o sentido de que a condenação do réu em apenas uma destas qualificadoras é suficiente para impedir a concessão do benefício. Com base nesse entendimento, a Turma indefe-riu habeas corpus em que se pretendia a concessão de indulto em favor de réu condenado como incurso no inciso II, do § 2º, do art. 157, do CP.Legislação Aplicável
CP, art. 157, I e II.
Informações Gerais
Número do Processo
76100
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/05/1998