Direito Da Criança E Do Adolescente

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Julgados
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Julgados comentados

117 julgados
Origem: STF
Informativo: 371
23/11/2004

Ato Infracional Equiparado a Crime Hediondo e Internação - 2

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 364
04/10/2004

Crime pela Internet: Publicação de Cenas de Sexo Envolvendo Crianças e Adolescentes

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 325
13/10/2003

Sindicância pelo Ministério Público e Denúncia

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 291
18/11/2002

Menor e Estabelecimento Prisional

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 254
10/12/2001

ECA: Revogação durante Vacatio Legis

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 238
20/08/2001

ECA: Regressão de Medida e Oitiva

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 156
03/08/1999

Lei 8.069/90 e Liberdade de Informação

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 64
17/03/1997

Regime de Internação de Menor Infrator

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 5
11/09/1995

Revogação durante Vacatio Legis

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