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Revogação

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Atualizado em 12/11/2025

Definição

Ato pelo qual se retira a eficácia de norma, ato ou decisão anterior, por vontade do agente ou órgão competente.

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Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar

Direito Administrativo > Geral

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Direito Constitucional > Geral

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Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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Direito Tributário > Geral

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Direito Tributário > Geral

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Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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Consulta plebiscitária como condição para o processo de desestatização de sociedades de economia mista estaduais

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