Súmula 617 STJ: Ausência Suspensão Revogação Livramento Condicional
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 10/01/2018
Redação Oficial
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 617 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 617 do STJ, publicada em 10/01/2018.
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