Súmula 617 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, se durante o período de prova do livramento condicional não houver suspensão ou revogação desse benefício antes do seu término, a punibilidade se extingue em razão do integral cumprimento da pena. Em termos simples: a falta de uma medida de suspensão ou de revogação tomada antes do final do período de prova faz com que se considere a pena cumprida e a punibilidade encerrada. Aplica-se quando um condenado está cumprindo pena mediante livramento condicional e decorre o prazo do período de prova sem que tenha ocorrido, até esse marco temporal, qualquer suspensão ou revogação do livramento. A consequência prática para as partes é que, nessa hipótese, a defesa pode requerer a declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, pois a súmula determina que a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova gera essa extinção. O elemento...