Súmula Vinculante 3: Texto Oficial
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/05/2007
O que diz a Súmula Vinculante 3 do STF? — Redação Oficial
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 3
Prazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - 6 e 7
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Justificação judicial e certidão de tempo de serviço
TCU e decadência administrativa
Ascensão Funcional: Princípios da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 3 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa qu..."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 3 do STF, publicada em 30/05/2007.
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