Súmula Vinculante 3: Processos Perante Tribunal Contas União

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/05/2007

Redação Oficial

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 3 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa qu..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 3 do STF, publicada em 30/05/2007.

Julgados que Citam esta Súmula

4 julgados

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 3

STF

Info. 599

08/09/2010

Prazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - 6 e 7

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

STF

Info. 679

11/09/2012