Súmula Vinculante 59: Texto Oficial

A súmula determina que, quando for reconhecida a figura do chamado tráfico privilegiado (conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e não existirem vetores negativos na primeira fase da dosimetria (conforme art. 59 do Código Penal), o juiz deve fixar o cumprimento da pena no regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A imposição do regime aberto e a substituição não são meras opções discricionárias do magistrado nessas circunstâncias: são obrigatórias, desde que também se observem os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea c, e no art. 44 do Código Penal. Em resumo: três condições aparecem no enunciado como juntas e necessárias — reconhecimento do tráfico privilegiado; ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria; observância dos requisitos dos dispositivos indicados — e, quando reunidas, resultam na fixação do regime aberto e na conversão da pena em restritiva de direitos. A imposição do...