Súmula Vinculante 57: Texto Oficial

A súmula estabelece que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal alcança a importação e a comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes destinados exclusivamente à sua fixação, como os leitores eletrônicos (e-readers). Em linguagem simples: nem a entrada nem a venda no país desses bens ficam sujeitas ao tributo que a Constituição veda quando se trata de livro, mesmo na versão digital, e nem o dispositivo empregado para ler e armazenar o e-book perde a imunidade por ser importado ou comercializado. Aplica-se à importação e à venda no mercado interno de dois objetos bem específicos: o conteúdo digital identificado como livro eletrônico e os suportes cujo uso exclusivo seja a fixação de e-books, incluindo leitores eletrônicos. A consequência prática é que, nessas hipóteses descritas, incide a proteção constitucional da imunidade tributária, e a cobrança de tributos federais, estaduais ou municipais sobre a importação ou comercialização desses itens está afastada...