Súmula Vinculante 58: Texto Oficial

A súmula determina que não existe direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com relação à entrada de insumos que sejam isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Em linguagem simples: quando um insumo entra na cadeia produtiva sem sofrer tributação de IPI — por ser isento, ter alíquota zero ou ser considerado não tributável — o contribuinte não pode presumir e lançar um crédito de IPI referente a essa entrada. A regra se aplica especificamente ao instituto do crédito presumido de IPI e aos insumos descritos no enunciado. A consequência prática é que o contribuinte não tem fundamento, segundo esta súmula, para exigir ou se valer de crédito presumido de IPI nessas situações; e a existência dessa vedação não constitui violação do princípio da não cumulatividade, segundo o próprio...