Súmula 615 STF: Princípio Constitucional Anualidade 153 Aplica

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 615 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenç..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 615 do STF, publicada em 17/10/1984.