O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 615 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 615 do STF, publicada em 17/10/1984.
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