Constituição Federal

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Atualizado em 19/11/2025

Definição

Lei maior do país, promulgada em 1988, que estabelece os princípios fundamentais, a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STF

Informativo: 1203

17/12/2025

Terras indígenas à luz da tese do marco temporal: reconhecimento, demarcação, uso e gestão - ADI 7.582/DF

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1203

14/12/2025

Mulheres vítimas de violência doméstica: responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente do afastamento - RE 1.520.468/PR

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1202

04/12/2025

Defensoria Pública estadual: autonomia institucional e impossibilidade de subordinação ao chefe do Poder Executivo

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1202

04/12/2025

IPVA: incidência sobre embarcações e aeronaves

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 1202

04/12/2025

Aproveitamento energético de cursos de água à luz do regime constitucional de repartição de competências

Direito Constitucional > Geral

Origem: STJ

Informativo: 874

03/12/2025

Cabimento e parâmetros das medidas executivas atípicas no artigo 139 inciso IV do CPC/2015

Processo Civil > Geral

Origem: STF

Informativo: 1201

25/11/2025

Reeleição a terceiro mandato consecutivo: elegibilidade em caso de substituição de chefe do Executivo por breve período em virtude de decisão judicial

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1200

18/11/2025

Incidente de Assunção de Competência: instauração no STF e competência para julgar a validade do vínculo estatutário de servidores da Funasa decorrente da transmudação ocorrida em 1990 e o pagamento de FGTS

Direito Processual Civil > Geral

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