Súmula 628 STJ: Teoria Encampação Aplicada Mandado Segurança
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/12/2018
Redação Oficial
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 628 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os segu..."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 628 do STJ, publicada em 17/12/2018.
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