Súmula 578 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que os empregados que laboram no cultivo da cana‑de‑açúcar para empresa agroindustrial vinculada ao setor sucroalcooleiro possuem a qualidade de rurícola. Essa qualidade, segundo o enunciado, gera a consequência tributária/tributária‑laboral de isenção do depósito do FGTS para o período indicado no texto normativo que a súmula transcreve. A regra aplica‑se especificamente aos trabalhadores que exercem atividades de cultivo da cana‑de‑açúcar e cuja empregadora é uma empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro. O alcance temporal é delimitado: a qualidade de rurícola e a consequente isenção do FGTS valem desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Na prática processual, quando houver disputa sobre a obrigação de depósito do FGTS relativa ao período compreendido entre a edição da Lei Complementar n. 11/1971 e a promulgação da Constituição de 1988, e os empregados comprovarem que laboravam no cultivo da cana para empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro, incide a súmula no sentido de reconhecer a condição de rurícola e a isenção do FGTS naquele interregno temporal. Aplica‑se...