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Recurso Repetitivo

Tema 474 STJ - Recurso Repetitivo: Questiona Aplicação Extensiva Óbice Súmula

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 08/04/2015

Qual a controvérsia do Tema 474?

Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.

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Qual a tese fixada no Tema 474?

A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.

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Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 474 do STJ.

  2. 2.

    Aplique a tese fixada

    A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.

  3. 3.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 474 do STJ, julgado em 08/04/2015.