Tema 1234 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Partes Recai Ônus Provar
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 06/11/2024
Qual a controvérsia do Tema 1234?
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
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Qual a tese fixada no Tema 1234?
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1234 do STJ.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1234 do STJ, julgado em 06/11/2024.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 1234 do STJ
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural em alienação fiduciária
É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.
Ônus do executado de provar exploração familiar para impenhorabilidade de pequena propriedade rural
É dever do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para garantir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel