Julgado
Recurso Repetitivo
Tema 1017 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Configuração Ato Aposentadoria Servidor
Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2020
Qual a controvérsia do Tema 1017?
Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1017 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1017 do STJ, julgado em 28/10/2020.
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