Tema 1017 STJ - Recurso Repetitivo: Definição Configuração Ato Aposentadoria Servidor

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 28/10/2020

Controvérsia

Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.

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