Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 85 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 85 do STJ, publicada em 07/02/1993.
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