Súmulas Jurisprudenciais

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986.