Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 24 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência soci..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 24 do STJ, publicada em 04/10/1991.
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