Súmulas Jurisprudenciais

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.