São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 678 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anu..."
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Use a citação completa: Súmula 678 do STF, publicada em 24/09/2003.
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