Súmula 682 STF: Ofende Constituição Correção Monetária Pagamento

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 682 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 682 do STF, publicada em 24/09/2003.