Súmula 683 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

O que diz a Súmula 683 do STF? — Redação Oficial

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 683/STF

STF

Info. 1002

14/12/2020

Magistratura e limite etário para ingresso na carreira

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 683 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Co..."
3.
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4.
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Use a citação completa: Súmula 683 do STF, publicada em 24/09/2003.

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