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Súmula 683 STF: Limite Idade Inscrição Concurso Público

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 683 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Co..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 683 do STF, publicada em 24/09/2003.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 683/STF

STF
Info. 1002
14/12/2020

Magistratura e limite etário para ingresso na carreira

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais

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