Súmula 99 STJ: Ministério Público Legitimidade Recorrer Processo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/04/1994
Redação Oficial
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 99 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, a..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 99 do STJ, publicada em 25/04/1994.
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