Súmula 99 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 99 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, a..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 99 do STJ, publicada em 25/04/1994.

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