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Súmula 93 STJ: Legislação Cédulas Crédito Rural Comercial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/03/1993

Redação Oficial

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 93 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 93 do STJ, publicada em 11/03/1993.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 93/STJ

STJ
Info. 849
04/02/2025

Proibição de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual nos contratos do SFI

Não é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), pois a Lei nº 9.514/1997 não autoriza expressamente essa possibilidade, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura.

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