Súmula 93 STJ: Texto Oficial

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 11/03/1993

O que diz a Súmula 93 do STJ? — Redação Oficial

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

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1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 93/STJ

STJ

Info. 849

04/02/2025

Proibição de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual nos contratos do SFI

Não é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), pois a Lei nº 9.514/1997 não autoriza expressamente essa possibilidade, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 93 do STJ.
2.
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Leia atentamente a redação oficial: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização ..."
3.
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4.
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