Súmula 92 STJ: Terceiro Boa-fé Oponível Alienação Fiduciária

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 92 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 92 do STJ, publicada em 24/11/1993.