Súmula 90 STJ: Compete Justiça Estadual Militar Processar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 26/10/1993
Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 90 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime milit..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 90 do STJ, publicada em 26/10/1993.
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