O que diz a Súmula 84 do STJ? — Redação Oficial
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
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Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 84/STJ
Embargos de terceiro por posse de compromisso imobiliário de compra e venda não registrado
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção.
Cessão de direitos hereditários e proteção possessória por embargos de terceiro
A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 84 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 84 do STJ, publicada em 07/02/1993.
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