Súmula 83 STJ: Conhece Recurso Especial Divergência Orientação

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 07/02/1993

Redação Oficial

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 83 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no me..."
3.
Pesquise precedentes
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 83 do STJ, publicada em 07/02/1993.