Súmula 81 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 81 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 81 do STJ, publicada em 29/06/1993.

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