Súmula 81 STJ: Concede Fiança Concurso Material Soma

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 81 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 81 do STJ, publicada em 29/06/1993.