Súmula 80 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 80 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 80 do STJ, publicada em 29/06/1993.

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