Súmula 80 STJ: Taxa Melhoramento Portos Inclui Base

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 80 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 80 do STJ, publicada em 29/06/1993.