Súmula 78 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 78 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito ten..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 78 do STJ, publicada em 16/06/1993.

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