Súmula 76 STJ: Falta Registro Compromisso Compra Venda

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 76 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação pa..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 76 do STJ, publicada em 05/04/1993.