Súmula 76 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 76 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação pa..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 76 do STJ, publicada em 05/04/1993.

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