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Súmula 74

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 20/04/1993

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  7. Súmula 74 do STJ

Redação Oficial

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 74 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 74 do STJ, publicada em 20/04/1993.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

74

Data de Julgamento

15/04/1993

Data de Publicação

20/04/1993

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