Súmula 74 STJ: Efeitos Penais Reconhecimento Menoridade Réu

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 74 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 74 do STJ, publicada em 20/04/1993.