Súmula 7 STJ: Pretensão Simples Reexame Prova Enseja
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 07/03/1990
Redação Oficial
A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
Como Aplicar
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Use a citação completa: Súmula 7 do STJ, publicada em 07/03/1990.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 7/STJ
Superação excepcional da Súmula 7/STJ para revaloração probatória em crimes contra a dignidade sexual
Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estritamente para a revaloração de prova ou de dados que estejam admitidos e delineados no decisório recorrido de forma explícita.
Majoração de danos morais coletivos irrisórios sem violar a Súmula 7/STJ
Não viola a súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.
Competência judicial para impor ao Poder Público estudos ambientais e sociais
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público realize estudos para proteger o meio ambiente e a população vulnerável que habita áreas de risco.
Limitação administrativa não gera indenização sem prova de prejuízo ou restrição adicional
Em limitação administrativa, em regra, não é devida indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes.
Inadmissibilidade do recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança
É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.
Temas de Repercussão Geral/Repetitivo
Temas vinculantes relacionados à Súmula 7/STJ
Tema 588
Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.
Tema 532
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tema 572
Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória.
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